| Título: |
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LEI Nº 17.730 30/12/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Moderniza a estrutura administrativa e aprimora a gestão dos recursos humanos da Câmara Municipal de São Paulo, e valoriza os servidores públicos que nela trabalham, dispondo sobre a extinção de cargos de provimento efetivo de Auxiliar Legislativo, atribuindo competência de encarregado - LGPD à Ouvidoria, a alteração de denominação de cargos, a instituição de gratificações e a alteração de dispositivos legais que especifica. |
| Publicação: |
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DOC 31/12/2021 p. 1, 3 c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 101/2012 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Mesa da Câmara |
| Indexação: |
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CMSP - Organização administrativa - Servidor da CMSP - Extinção - Vacância - Cargo efetivo - Auxiliar Legislativo - QPL - Atribuição - Competência - Ouvidoria do Parlamento - Função - Encarregado - Lei Geral de Proteção de Dados - Comunicação - Autoridade Nacional de Proteção de Dados - Denominação alterada - Auxiliar Operacional - Técnico Administrativo - Técnico Administrativo (PS) - Técnico Legislativo - Técnico Legislativo (PS) - Procurador Legislativo Chefe - Procurador Geral Legislativo - Criação - Procurador Geral Legislativo Adjunto - Transformação - Secretário Parlamentar Adjunto - Secretário Administrativo Adjunto - Secretário Geral Parlamentar Adjunto - Secretário Geral Administrativo Adjunto - Critérios - Evolução funcional /art. 5º/ - Carreira - Promoção - Consultor Técnico Legislativo - Procurador Legislativo - Técnico Parlamentar (PS) - Gratificação /art.6º/ - Servidor efetivo - Designação - Mesa da CMSP - Membros - Comissão Permanente de Sindicância - Comissão Permanente Disciplinar - Cerimonialista - Cerimonial - Quantidade - Limite - Auxiliar - Assuntos LGPD - Requisito - Professor Coordenador de Curso - Escola do Parlamento - Função Gratificada - Seleção - Comissão de Avaliação e Credenciamento - Assistência técnica especializada - Verba indenizatória pelos serviços de assistência técnica especializada - Pagamento - Incorporação - Remuneração - Parcela - Verba honorária /art. 7º/ - Honorários advocatícios - Função gratificada - Equipe de Apoio ao Plenário /art. 8º/ - Secretaria Geral Parlamentar /art. 8º/ - Painel Eletrônico /art. 8º/ - Assessoria Policial Militar /art. 9º/ - Guarda Civil Metropolitana /art. 11/ - Guarda Civil Metropolitano - Policial militar - Chefia - Cargo de direção - Percentual - Gratificação Legislativa de Incentivo à Especialização e Produtividade - Acréscimo - Aumento - Abono /art. 12/ - Vencimentos - Auxílio saúde /art. 13 e 14/ - Servidor aposentado - Beneficiário - Ressarcimento - Despesa - Plano de saúde - Reajustamento - Auxílio alimentação /art. 14/ |